- 1 -Compete à Câmara Municipal a colocação e manutenção das placas toponímicas, salvo se tiver delegado esta competência na junta de freguesia respectiva.
- 2 -Os proprietários dos imóveis em que devem ser colocadas as placas não se poderão recusar a que se proceda à sua colocação, devendo, para o efeito, ser previamente avisados.
Artigo 11.º — Colocação e manutenção das placas
Vigente desde: 02/12/2004