- 1 -São estabelecidas medidas preventivas para a área de incidência territorial da suspensão parcial do PDM, delimitada na planta de localização.
- 2 -As presentes medidas preventivas visam permitir a ampliação das instalações da empresa Fruti-Taipina, Lda.
Artigo 1.º — Âmbito Territorial e Objetivos
Vigente desde: 28/05/2019