Saltar para o conteúdo principal

Artigo 2.º — Âmbito Material

Vigente desde: 28/05/2019
  1. 1 -As medidas preventivas consistirão na sujeição a parecer prévio vinculativo da CCDRC, das seguintes ações:
    1. a)Operações de loteamento e obras de urbanização, de construção, de ampliação, de alteração e de reconstrução, com exceção das que estejam isentas de controlo administrativo prévio;
    2. b)Trabalhos de remodelação de terrenos;
    3. c)Obras de demolição de edificações existentes, exceto as que, por regulamento municipal, possam ser dispensadas de controlo administrativo prévio;
    4. d)Derrube de árvores em maciço ou destruição do solo vivo e do coberto vegetal.
  2. 2 -São apenas admitidas as ações necessárias para a concretização do investimento da Fruti-Taipina, Lda.
  3. 3 -As condições de ocupação da área sujeita a medidas preventivas serão:
    1. a)Índice de ocupação máximo de 0,50 em relação ao lote/parcela;
    2. b)Índice de impermeabilização máximo de 70 %;
    3. c)Cércea máxima de 15,00 metros, exceto instalações técnicas devidamente justificadas, devendo ainda cumprir-se os seguintes afastamentos mínimos:
      1. i)Afastamento frontal de 15,00 metros;
      2. ii)Afastamentos laterais de 6,00 metros;
      3. iii)Afastamento posterior de 10,00 metros.
    4. d)Obrigatoriedade de tratamento paisagístico das áreas não impermeabilizadas, sem prejuízo de se assegurar o acesso e a circulação de veículos de emergência.
Comparar versões deste artigo