O Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Município da Murtosa, adiante designado por RMUE, é elaborado e aprovado pelo Município da Murtosa, no uso da competência prevista na alínea n) do n.º 1 do art.º 23, alínea g) do n.º 1 do art.º 25 e da alínea k) do n.º 1 do art.º 33, da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, conjugada com o previsto no art.º 3 do DL 555/99 de 16 de dezembro, com a redação dada pelo DL 136/2014 de 09 de setembro.