- 1 -O presente regulamento estabelece os princípios e as regras aplicáveis às diferentes operações urbanísticas a realizar no concelho da Murtosa.
- 2 -Este regulamento aplica-se a todo o território do concelho da Murtosa, sem prejuízo da demais legislação em vigor e aplicável sobre a matéria, sobrepondo-se sobre ele as prescrições que sobre a mesma matéria estejam previstas em planos municipais de ordenamento do território, alvarás de loteamento e outros instrumentos que incidam sobre o planeamento e ordenamento, plenamente eficazes.
- 3 -Prevalecem ainda sobre este, todas as condicionantes e prescrições previstas em servidões e restrições de utilidade pública
Artigo 2.º — Âmbito e objeto
Vigente desde: 16/08/2017