Art.º 23 · Aviso n.º 9379/2017 — Legalização de operações urbanísticas

1 -As obras de edificação executadas sem controlo prévio devem ser legalizadas, cabendo ao proprietário ou qualquer outro interessado com legítimo poder para o fazer nos termos do regime jurídico da urbanização e edificação, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, na sua redação mais atual, dar inicio ao respetivo procedimento de legalização
2 -Na falta de iniciativa deste, o município deve notificar o proprietário para desencadear o processo no prazo máximo de 60 dias, podendo ser prorrogado por uma única vez e pelo mesmo período máximo, a requerimento fundamentado do interessado, sempre que existirem motivos inequívocos e alheios ao requerente, que justifiquem a impossibilidade de apresentação do processo de legalização no prazo estabelecido pelo município.
3 -A organização do processo de legalização segue o previsto na Portaria n.º113/2015 de 22 de abril, com as seguintes especificidades:
1. 3.1 -Sempre que o processo de legalização não envolva obras, de ampliação ou de alteração, a realizar, são dispensados:
2. a)Calendarização da obra
3. b)Estimativa de custos
4. c)Documento comprovativo de prestação de caução
5. d)Apólice de seguro de construção
6. e)Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho
7. f)Títulos habilitantes parta o exercício da atividade de construção, válidos à data da construção da obra
8. g)Livro de obra
9. h)Plano de segurança e saúde
10. 3.2 -Todos os processos de legalização devem ser instruídos com fotografias que mostrem a obra a legalizar, nas suas diversas perspetivas.
11. 3.3 -Sempre que o procedimento de legalização não envolva a execução de obras que estejam associadas à execução ou alteração das especialidades do edifício, e/ou se mostre impossível proceder ao levantamento de algumas especialidades do edifício, estes projetos poderão ser substituídos pelos seguintes elementos:
12. a)Certificado energético em substituição do projeto térmico.
13. b)Relatório do ensaio acústico em substituição do projeto acústico.
14. c)Relatório técnico acompanhado de termo de responsabilidade de técnico com habilitação legal para subscrever projetos de estabilidade, atestando a observância das normas técnicas de construção, da estabilidade, segurança da edificação, e da saúde pública, em substituição do projeto de estabilidade.
15. d)Certificado de conformidade da rede de gás emitido por entidade acreditada.
16. e)Comprovativo de ligação à rede pública em substituição do projeto elétrico.
17. f)Relatório técnico acompanhado de termo de responsabilidade de técnico com habilitação legal para subscrever projetos de água e de saneamento, atestando a observância das normas técnicas de construção aplicáveis ao dimensionamento das redes públicas de água e saneamento, ou comprovativo de ligação às redes públicas de água e saneamento, em substituição dos projetos de redes de água e saneamento.
18. g)Relatório técnico acompanhado de termo de responsabilidade de técnico com habilitação legal para subscrever projetos de ITED, atestando a observância das normas técnicas de construção aplicáveis, ou comprovativo de ligação às redes públicas de telecomunicações, em substituição do projeto ITED.
4 -O procedimento de controlo prévio de legalização de obras, será titulado por alvará de licença especial de legalização, que mencionará expressamente que a sua emissão diz respeito a procedimento de legalização e nele constará, para além das especificações normais associadas ao uso e características do edifício, um prazo de execução, caso se preveja a realização de obras.
5 -O alvará de autorização de utilização a emitir na sequência da operação de legalização, deve mencionar expressamente que o prédio em causa foi alvo de um procedimento de legalização.
6 -A emissão do alvará de autorização de utilização, terá que ser requerida no prazo máximo de 30 dias úteis após a emissão do alvará especial de legalização da obra, emitido nos termos do n.º4, caso não tenham existido obras.
Nos casos em que o procedimento de legalização inclua a realização de obras, o alvará de autorização de utilização deverá ser requerido após a sua conclusão.

Artigo 23.º — Legalização de operações urbanísticas