A Câmara Municipal organizará um ficheiro com a identificação de todos os titulares do cartão municipal do idoso, o qual obedecerá aos termos estabelecidos na lei, nomeadamente quanto à confidencialidade e ao acesso de dados pessoais.
A Câmara Municipal organizará um ficheiro com a identificação de todos os titulares do cartão municipal do idoso, o qual obedecerá aos termos estabelecidos na lei, nomeadamente quanto à confidencialidade e ao acesso de dados pessoais.