- 1 -Podem beneficiar do Cartão Municipal do Idoso todos os cidadãos nacionais, residentes no concelho de Sabrosa, desde que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:
- a)Serem pensionistas, reformados ou idosos.
- b)Terem idade igual ou superior a 65 anos.
- c)Residirem e serem eleitores no concelho de Sabrosa, pelo menos há 2 anos.
Artigo 5.º — Beneficiários
Vigente desde: 16/08/2017