- 1 -O Cartão Municipal do Idoso deve ser solicitado junto dos serviços de ação social da Câmara Municipal, através do preenchimento de formulário próprio, a fornecer pelos serviços, conforme modelo anexo, e, instruído com os seguintes documentos:
- a)Uma fotografia atual, tipo passe;
- b)Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão;
- c)Declaração emitida pela Junta de Freguesia, onde conste o número de eleitor, que confirme a residência, bem como a composição do agregado familiar;
- d)Último recibo/vale de reforma ou aposentação.
Artigo 6.º — Instrução do pedido e documentos
Vigente desde: 16/08/2017