Compete à Câmara Municipal de Silves zelar pela observância deste Regulamento e pela manutenção, conservação e segurança das instalações.
Artigo 21.º — Competência da Câmara Municipal de Silves
Vigente desde: 02/12/2004
Compete à Câmara Municipal de Silves zelar pela observância deste Regulamento e pela manutenção, conservação e segurança das instalações.