Artigo 9.º — Responsável pela Proteção de Dados Pessoais

O responsável pela proteção de dados pessoais, traduzido no idioma português, como Encarregado de Proteção de Dados, a partir da grafia inglesa "Data Protetion Officer" (DPO/EPD) é o profissional nomeado para exercer funções atinentes à Proteção de Dados pessoais cujo tratamento decorra sob a responsabilidade da Freguesia da Encosta do Sol.