A área não impermeabilizada é, obrigatoriamente no mínimo, de 30% da área total do lote, salvo se a unidade nele implantada, por imposição legal de licenciamento, estabelecer diferentes condicionantes.
A área não impermeabilizada é, obrigatoriamente no mínimo, de 30% da área total do lote, salvo se a unidade nele implantada, por imposição legal de licenciamento, estabelecer diferentes condicionantes.