- 1 -As dúvidas ou omissões suscitadas na interpretação e aplicação deste Regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, são analisadas e deliberadas pela Junta de Freguesia de Válega.
- 2 -O presente Regulamento é objeto de alteração sempre que tal se revele necessário para um correto e eficiente funcionamento do sistema de cedência de viaturas às coletividades e instituições da Freguesia.
Artigo 15.º — Dúvidas e Omissões
Vigente desde: 17/05/2021