Art.º 1 · Aviso n.º 9391/2019 — Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento estabelece as regras para o exercício do comércio a retalho não sedentário no Município de Setúbal, designadamente:
1. a)Atividade de venda ambulante;
2. b)Atividade de restauração ou de bebidas em unidades móveis ou amovíveis.
2 -Tendo em vista o exercício das atividades mencionadas no número anterior, o presente Regulamento fixa as zonas e horários autorizados e as condições de ocupação do espaço, colocação dos equipamentos e exposição dos produtos.
3 -O presente Regulamento não se aplica:
1. a)Aos eventos de exposição e de amostra, ainda que nos mesmos se realizem vendas a título acessório;
2. b)Aos eventos exclusivos ou predominantemente destinados à participação de agentes económicos titulares de estabelecimentos, que procedam a vendas ocasionais e esporádicas fora dos seus estabelecimentos;
3. c)Às mostras de artesanato, predominantemente destinadas à participação de artesãos;
4. d)À Feira de Sant'Iago, que se rege por Regulamento próprio;
5. e)Ao exercício do comércio em mercados municipais ou noutros locais sujeitos a regulamentação própria;
6. f)À distribuição domiciliária efetuada por conta de agentes económicos titulares de estabelecimentos para fornecimento de géneros alimentícios, bebidas ou outros bens de consumo doméstico corrente;
7. g)À venda ambulante de lotarias, regulada pelo Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro na sua redação atual.

Artigo 1.º — Objeto e âmbito de aplicação