Artigo 34.º — Entrada em vigor

Vigente desde: 28/05/2019

O presente Regulamento entra em vigor decorridos 15 dias após a sua publicação.

ANEXO 1

Mapa do Centro Histórico de Setúbal

(ver documento original)

Mapa do Centro Histórico de Vila Nogueira de Azeitão

(ver documento original)

312298955