Os processos que, ao abrigo do Regulamento Municipal de Fogueiras de Natal ou de Santos Populares, Queimadas e Utilização de Fogo-de-artifício e Outros Artefactos Pirotécnicos, estejam em curso na Câmara Municipal de Sintra e que não tenham sido objeto de deliberação por parte desse órgão ou de decisão por Eleito, ao abrigo das suas competências próprias ou delegadas, tramitam no âmbito do presente Regulamento.