Saltar para o conteúdo principal

Artigo 3.º — Composição do Plano

Vigente desde: 24/04/2026
  1. 1 -O PDM é constituído pelos seguintes elementos:
    1. a)Regulamento;
    2. b)Planta de Ordenamento, subdividida em (1:10.000):
      1. i)Classificação e qualificação do solo;
      2. ii)Riscos;
      3. iii)Estrutura ecológica municipal;
      4. iv)Sistemas de salvaguarda e Zonamento acústico;
    3. c)Planta de Condicionantes, subdividida em (1:10.000):
      1. i)Outras condicionantes;
      2. ii)Risco de incêndio e defesa da floresta;
      3. iii)Reserva Ecológica Nacional;
      4. iv)Reserva Agrícola Nacional.
  2. 2 -Acompanham o PDM:
    1. a)Relatório do Plano (inclui indicadores de monitorização);
    2. b)Programa de execução, plano de financiamento e fundamentação da sustentabilidade económica e financeira;
    3. c)Avaliação ambiental estratégia: Relatório ambiental e respetivo relatório não técnico;
    4. d)Planta de enquadramento regional (1:250.000);
    5. e)Planta da situação existente com usos do solo (1:25.000);
    6. f)Planta de compatibilidade com Rede natura (1:15.000)
    7. g)Planta de infraestruturas territoriais e urbanas: rede de abastecimento de água e de drenagem residual e pluvial (1:25.000);
    8. h)Relatório e planta de compromissos urbanísticos (1:25.000);
    9. i)Mapa de ruído e respetivo relatório não técnico;
    10. j)Carta Educativa;
    11. k)Estudos de caracterização do território municipal;
    12. l)Avaliação do PDM;
    13. m)Processo de RAN;
    14. n)Processo da REN;
    15. o)Ficha de dados estatísticos;
    16. p)Relatório de ponderação da Discussão Pública.
Comparar versões deste artigo