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Artigo 4.º — Instrumentos de gestão territorial a observar

Vigente desde: 24/04/2026
  1. 1 -Na elaboração de novos instrumentos de gestão territorial, que abranjam total ou parcialmente o território do município do Cadaval devem ser ponderados os princípios e regras constantes do presente Plano e asseguradas as necessárias compatibilizações com os instrumentos de ordem superior, tendo em consideração o disposto no Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território (Lei n.º 99/2019, de 5 de setembro).
  2. 2 -Os instrumentos de gestão territorial de hierarquia superior em vigor com incidência no território do município são:
    1. a)Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT) aprovado pela Lei n.º 99/2019, de 5 de setembro;
    2. b)Plano Rodoviário Nacional (PRN) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 222/98, de 17 de julho, retificado pela Declaração de Retificação n.º 19-D/98, de 31 de outubro, e alterado pela Lei n.º 98/99, de 26 de julho, e pelo Decreto-Lei n.º 182/2003, de 16 de agosto (plano setorial);
    3. c)Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Tejo e Ribeiras do Oeste (PG TRO), aprovado pela RCM 52/2016, de 20 de setembro;
    4. d)Plano Setorial da Rede Natura 2000 (PSRN 2000), aprovado Resolução do Conselho de Ministros n.º 115-A/2008, de 21 de julho;
    5. e)Plano Nacional da Água (PNA) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 76/2016, de 9 de novembro (plano setorial), incidindo sobre a totalidade do território municipal;
    6. f)Plano Regional de Ordenamento do Território do Oeste e Vale do Tejo (PROT OVT), aprovado pela RCM 64-A/2009, de 6 de agosto, incidindo sobre a totalidade do território municipal;
    7. g)Programa Regional de Ordenamento Florestal de Lisboa e Vale do Tejo (PROF LVT), aprovado pela Portaria n.º 55/2019, de 11 de fevereiro (programa setorial), incidindo sobre a totalidade do território municipal.
  3. 3 -O presente Plano é compatível e conforme os programas e planos referidos no número anterior.
  4. 4 -Em caso de conflito entre os planos aplica-se o sistema de gradação descendente, de uma forma sucessiva e gradual.
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