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Artigo 12.º — Atribuições

Vigente desde: 10/05/2022

Subunidade Orgânica flexível de Recursos Humanos

  1. 1 -Constituem atribuições da subunidade orgânica flexível de Recursos Humanos:
    1. a)Programar, coordenar e acompanhar a gestão de recursos humanos do Município, designadamente no que concerne ao recrutamento e seleção de pessoal, à gestão de carreiras, ao processamento de remunerações e outros abonos, à avaliação de desempenho e à promoção da formação;
    2. b)Promover estudos e propor medidas que visem garantir a gestão adequada dos recursos humanos afetos ao Município;
    3. c)Proceder à gestão e acompanhamento dos processos relativos a trabalhadores que se encontrem em mobilidade;
    4. d)Coordenar e implementar, no plano técnico, a política municipal de recursos humanos, nomeadamente as ações administrativas relativas ao recrutamento, seleção e cessação de funções de pessoal;
    5. e)Proceder à organização, gestão e atualização dos processos individuais dos trabalhadores ao serviço do Município, a prestações sociais dos trabalhadores, bem como os que derivem de acidentes de trabalho;
    6. f)Instruir os processos de aposentação dos trabalhadores;
    7. g)Instruir todos os processos referentes a prestações sociais dos trabalhadores, bem como de acidentes de trabalho;
    8. h)Organizar e controlar a informação relativa ao registo e controle da assiduidade;
    9. i)Assegurar os atos administrativos relacionados com o processamento de remunerações e outros abonos;
    10. j)Colaborar na elaboração e gestão do orçamento, bem como da prestação de contas, no que concerne à área de pessoal;
    11. k)Proceder à elaboração dos mapas de férias;
    12. l)Elaborar o balanço social;
    13. m)Propor executar ações nos domínios da segurança, higiene e saúde no trabalho;
    14. n)Organizar, dinamizar e assegurar a aplicação do sistema integrado de avaliação de desempenho;
    15. o)Elaborar o diagnóstico de necessidades, colaborar na definição de prioridades de formação e aperfeiçoamento profissional dos trabalhadores e elaborar o plano de formação;
    16. p)Proceder ao levantamento das necessidades de formação, elaborar e submeter à aprovação o correspondente plano anual e dinamizar a sua implementação;
    17. q)Assegurar a divulgação das normas que imponham deveres ou confiram direitos aos trabalhadores;
    18. r)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas.
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