É proibido ao ocupante de um lugar transferir o seu uso, quer a título gratuito quer oneroso, total ou parcialmente, seja a que titulo for, salvo nos casos previstos neste Regulamento ou em outra legislação aplicável.
É proibido ao ocupante de um lugar transferir o seu uso, quer a título gratuito quer oneroso, total ou parcialmente, seja a que titulo for, salvo nos casos previstos neste Regulamento ou em outra legislação aplicável.