Artigo 36.º — [...]

Vigente desde: 17/08/2017

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1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
5. e)[...]
6. f)[...]
7. g)[...]
8. h)Construção de apoio à atividade da exploração de massas minerais.
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QUADRO N.º 8

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