- 1 -Nos Espaços Florestais de Valorização da Paisagem não são permitidas novas construções, com exceção de instalações técnicas especiais (ETARs, PTs, Reservatórios de água, etc.).
- 2 -As instalações técnicas especiais (ETARs, PTs, Reservatórios de água, etc.) devem localizar-se nestes Espaços evitando, sempre que possível, a sua implantação nos espaços-canal definidos no Plano (passeios e baías de estacionamento) e no interior dos lotes.
Artigo 23.º — Regime de Edificabilidade
Vigente desde: 08/04/2025