Aviso

Aviso n.º 9445/2023

Consulta pública prévia ao projeto de Regulamento de Acesso e Funcionamento de Espaços CoWork Beiras e Serra da Estrela

Objeto

O presente Regulamento define as normas de acesso, funcionamento e condições de utilização dos Espaços de CoWork da Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela, adiante designada por CIM-BSE, sedeados nos Concelhos de Almeida, Belmonte e Manteigas.

Artigo 2.º

Objetivos

Os Espaços CoWork da CIM-BSE Beiras e Serra da Estrela visam:

i)Facilitar a atração e fixação de pessoas, através da disponibilização de um espaço de trabalho partilhado;
1. ii)Diminuir a pegada carbónica através da redução de deslocações;
2. iii)Flexibilizar a prestação do trabalho em funções públicas e melhorar a conciliação entre a vida profissional, pessoal e familiar;
3. iv)Desenvolver novas dinâmicas laborais e a troca de experiências.

Artigo 3.º

Localização e Gestão

1 -Os espaços CoWork da CIM-BSE localizam-se nos concelhos de Almeida, Belmonte e Manteigas.
2 -O CoWork de Almeida tem as suas instalações localizadas na Imaculada Business Center, sito na Rua do Comércio, n.º 45, 6355-248 Vilar Formoso.
3 -O CoWork de Belmonte tem as suas instalações localizadas na Edifício Anexo à Biblioteca Municipal, sito na Rua Pedro Álvares Cabral, n.º 68, 6250-088 - Belmonte.
4 -O CoWork de Manteigas tem as suas instalações localizadas no Ninho de Empresas da Área de Acolhimento Empresarial de Manteigas, Rua da Sotave, n.º 5, 6260-028 Manteigas.
5 -A gestão e a divulgação dos espaços referidos anteriormente é assegurada pela CIM Beiras e Serra da Estrela, em articulação com os respetivos Municípios.

Artigo 4.º

Horário de Funcionamento

1 -O horário de funcionamento e acesso aos Espaços de CoWork é o seguinte:
1. a)CoWork de Almeida:
  1. i)O horário de funcionamento do Espaço de CoWork é, nos dias úteis, das 9h ao 12h30 e das 14h às 17h30.
  2. ii)Os serviços administrativos de apoio ao CoWork estão disponíveis, nos dias úteis, das 9h ao 12h30 e das 14h às 17h30.
  3. iii)Sem prejuízo do horário fixado nas subalíneas anteriores, o horário de acesso pode ser alterado em função das necessidades específicas de cada utilizador, alteração que deverá ser solicitada, com fundamentação, especificando o horário pretendido, para avaliação e decisão, ficando sujeito às condições que venham a ser fixadas para o efeito.
2. b)CoWork de Belmonte:
  1. i)O horário de funcionamento do Espaço de CoWork é de segunda-feira a sexta-feira, das 9h às 19h e aos fins de semana em horário a fixar.
  2. ii)Os serviços administrativos de apoio ao CoWork estão disponíveis, nos dias úteis, das 09h às 13h e das 14h às 17h. Sem prejuízo do horário fixado nas subalíneas anteriores, o horário de acesso pode ser alterado em função das necessidades específicas de cada utilizador, alteração que deverá ser solicitada, com fundamentação, especificando o horário pretendido, para avaliação e decisão, ficando sujeito às condições que venham a ser fixadas para o efeito.
3. c)CoWork de Manteigas:
  1. i)O horário de funcionamento do Espaço de CoWork é de segunda-feira a sexta-feira, das 9h às 19h e aos fins de semana em horário a combinar previamente.
  2. ii)Os serviços administrativos de apoio ao CoWork estão disponíveis, nos dias úteis, das 09h às 12:30h e das 14h às 17:30h.
  3. iii)Sem prejuízo do horário fixado nas subalíneas anteriores, o horário de acesso pode ser alterado em função das necessidades específicas de cada utilizador, alteração que deverá ser solicitada, com fundamentação, especificando o horário pretendido, para avaliação e decisão, ficando sujeito às condições que venham a ser fixadas para o efeito.
2 -O acesso aos espaços é feito através de cartão magnético individual e intransmissível ou chave.
3 -É permitido o acesso a visitantes para a participação em reuniões pré-agendadas, sendo a responsabilidade do acesso ao espaço de CoWork, do respetivo coworker.

Artigo 5.º

Destinatários

Os Espaços de CoWork da CIM-BSE destinam-se a trabalhadores da administração pública (utilização individual) ou organismos da administração pública (utilização coletiva), sem prejuízo de poderem ser cedidas vagas a título ocasional e não recorrente a outros utilizadores, assim, existam vagas disponíveis.

Artigo 6.º

Espaços e Serviços de uso comum

1 -Os Espaços CoWork da CIM-BSE disponibilizam os seguintes espaços e serviços:
1. a)CoWork de Almeida:
  1. i)Espaços comuns: espaço de networking e copa; instalações sanitárias, outros espaços de apoio e zonas de circulação comum;
  2. ii)1 Sala de CoWork equipada com mobiliário de base, com capacidade máxima de 10 utilizadores;
  3. iii)Sala de reuniões equipada com mobiliário de base, com capacidade máxima de 10 utilizadores;
  4. iv)Espaço de networking e copa equipado com mobiliário de base, com capacidade máxima de 6 utilizadores, ficando sujeito às condições que venham a ser fixadas para o efeito;
  5. v)Gerais: uso e fruição dos espaços e salas comuns; da sala de reunião; limpeza e segurança dos espaços comuns; serviços de acesso ilimitado à internet, serviços de acesso a rede telefónica; serviço de entrada autónoma (com código digital de acesso ou outro) com sistema de videovigilância;
  6. vi)Serviços de impressão e digitalização, serão disponibilizados mediante aquisição de cartão de pré-pagamento para acesso a fotocopiadora.
2. b)CoWork de Belmonte:
  1. i)Espaços comuns: CoWork Spot; Sala de videoconferência; Sala de reuniões;
  2. ii)1 Sala de CoWork equipada com mobiliário de base, com capacidade máxima de 10 utilizadores;
  3. iii)Sala de reuniões equipada com mobiliário de base, com capacidade máxima de 5 utilizadores;
  4. iv)Gerais: uso e fruição dos espaços e salas comuns; da sala de reunião; limpeza e segurança dos espaços comuns; serviços de acesso ilimitado à internet, serviços de acesso a rede telefónica; serviço de entrada autónoma (com código digital de acesso ou outro) com sistema de videovigilância;
  5. v)Serviços de impressão e digitalização, serão disponibilizados mediante aquisição de cartão de pré-pagamento para acesso a fotocopiadora.
3. c)CoWork de Manteigas:
  1. i)Espaços comuns: Pátio interior e galeria; CoWork Spot; Sala de videoconferência; Sala de reuniões; zona social com bar de apoio com capacidade para pequenas refeições; instalações sanitárias e zonas de circulação comum;
  2. ii)1 Sala de CoWork equipada com mobiliário de base, com capacidade máxima de 9 utilizadores;
  3. iii)Sala de reuniões equipada com mobiliário de base, com capacidade máxima de 4 utilizadores;
  4. iv)Zona social equipada com mobiliário de base, com capacidade máxima de 4 utilizadores, ficando sujeito às condições que venham a ser fixadas para o efeito.
  5. v)Gerais: uso e fruição dos espaços e salas comuns; da sala de reunião; limpeza e segurança dos espaços comuns; serviços de acesso ilimitado à internet, serviços de acesso a rede telefónica; serviço de entrada autónoma (com código digital de acesso ou outro) com sistema de videovigilância;
  6. vi)Serviços de impressão e digitalização, serão disponibilizados mediante aquisição de cartão de pré-pagamento para acesso a fotocopiadora.

Artigo 7.º

Acesso aos Espaços de CoWork

1 -O acesso aos Espaços de CoWork da CIM-BSE é gratuito.
2 -Estes espaços destinam-se exclusivamente a trabalhadores da administração pública (utilização individual) ou organismos da administração pública (utilização coletiva), sem prejuízo de poderem ser cedidas vagas a título ocasional e não recorrente a outros utilizadores, assim existam vagas disponíveis, privilegiando-se, por ordem:
1. a)Trabalhadores com dependentes (descendentes e ascendentes) a seu cargo;
2. b)Trabalhadores com maior distância entre o local de residência e de trabalho;
3. c)Trabalhadores pertencentes ao género sub-representado.
3 -A entrada nos Espaços de CoWork e nos espaços comuns dos edifícios está reservada aos coworkers. É permitido o acompanhamento de clientes ou convidados, desde que esta situação seja previamente comunicada ao responsável do Espaço de CoWork, sendo que, qualquer situação anómala que ocorra durante a sua permanência, será da inteira responsabilidade do coworker.

Artigo 8.º

Modalidades de acesso aos Espaços de CoWork

1 -As candidaturas podem assumir uma das seguintes modalidades, mediante disponibilidade:
1. a)Ponto de trabalho Individual: pressupõe a sua utilização por um trabalhador da administração pública, e a partilha do Espaço de CoWork com trabalhadores de outros organismos;
2. b)Sala: pressupõe a utilização do Espaço de CoWork por um único organismo da administração pública, implicando a utilização exclusiva de todos os pontos de trabalho disponíveis.
2 -As modalidades de acesso previstas no ponto anterior são desenvolvidas em regime de domiciliação física, o que implica a utilização do posto de trabalho por parte do Coworker.

Artigo 9.º

Regras de utilização dos Espaços de CoWork

1 -Todos os equipamentos e espaços utilizados pelos coworkers devem ser mantidos limpos e em bom estado de conservação.
2 -Os coworkers são responsáveis pela segurança, limpeza e ordem na área de seu uso exclusivo.
3 -Cada coworker é responsável pela manutenção do mobiliário e equipamento colocado à sua disposição, responsabilizando-se também pela sua reparação ou substituição em caso de danos causados por si ou por terceiros à sua responsabilidade.
4 -Os coworkers devem garantir que o exercício da sua atividade em nada causa inconveniente aos restantes utilizadores do espaço ou a terceiros, bem como se obriga a guardar sigilo profissional sobre as atividades desenvolvidas no Espaço de CoWork.
5 -As salas de reuniões poderão ser utilizadas mediante a marcação prévia junto dos serviços administrativos e de apoio do respetivo Espaço de CoWork.
6 -Não é permitido fumar nem consumir bebidas alcoólicas dentro dos espaços de CoWork.
7 -Todos os coworkers devem fazer uma gestão eficiente do consumo de eletricidade, água e comunicações bem como dos equipamentos de escritório disponíveis.

Artigo 10.º

Formalização de candidatura

1 -Os candidatos deverão formalizar a sua candidatura através do preenchimento do formulário disponível nos seguintes websites ou presencialmente em cada um dos CoWork da CIM-BSE, onde também estão divulgadas as vagas disponíveis:
1. a)CoWork de Almeida: www.cm-almeida.pt/investalmeida/imaculada-business-center/;
2. b)CoWork de Belmonte: www.cm-belmonte.pt;
3. c)CoWork de Manteigas: www.cm-manteigas.pt;
2 -As candidaturas devem ser acompanhadas de documentos que atestam a qualidade de trabalhadores da administração pública, reservando-se o direito de solicitar esclarecimentos, dados adicionais ou documentos que se considere necessários e relevantes para complemento das candidaturas.
3 -As candidaturas decorrem de forma contínua e devem ser formalizadas com uma antecedência mínima de 2 dias úteis. A prioridade de integração é de acordo com a sua ordem de entrada nos serviços e está limitada à disponibilidade de pontos de trabalho existentes.
4 -Excecionalmente poderão ser aceites candidaturas realizadas no 1.º dia de utilização, mediante a existência de disponibilidade do espaço. Estas situações não invalidam o preenchimento do respetivo formulário e do termo de aceitação.
5 -A confidencialidade do processo de candidatura e de todos os dados submetidos está garantida nos termos e para os efeitos do RGPD.

Artigo 11.º

Critérios de Seleção

1 -A candidatura será analisada de acordo com os seguintes critérios de seleção:
1. a)Trabalhadores da Administração Pública (utilização individual) ou organismos da administração pública (utilização coletiva), sem prejuízo de poderem ser cedidas vagas a título ocasional e não recorrente a outros utilizadores, assim existam vagas disponíveis;
2 -Serão majorados os seguintes subcritérios, por ordem decrescente de relevância:
1. a)Trabalhadores com dependentes (descendentes/ascendentes) a seu cargo;
2. b)Trabalhadores com maior distância entre o local de residência e de trabalho;
3. c)Trabalhadores pertencentes ao género sub-representado.
3 -Após aprovação da candidatura, será celebrado um termo de aceitação entre a CIM-BSE e o trabalhador ou organismo da administração pública, cuja minuta será aprovada pelo Conselho Intermunicipal da CIM-BSE, que possibilita o uso e fruição do respetivo Espaço de CoWork identificado no artigo 3.º do Regulamento e, do acesso aos serviços disponibilizados pelo mesmo.

Artigo 12.º

Responsabilidades

1 -A CIM-BSE não é responsável pela atividade desenvolvida pelos coworkers, bem como por acidentes pessoais que possam ocorrer durante a permanência dos mesmos no espaço de CoWork, cabendo somente à CIM-BSE assegurar a manutenção das condições previstas no presente regulamento para o desenvolvimento da atividade para que foi aceite e acordada a utilização do Espaço de CoWork.
2 -A CIM-BSE não poderá ser responsabilizada, civil ou judicialmente, em hipótese alguma, pelo incumprimento das obrigações fiscais, laborais, sociais, comerciais e financeiras, que constituem encargo dos coworkers, perante os seus fornecedores, colaboradores e quaisquer terceiros.
3 -Os coworkers aceitam serem os únicos responsáveis pela vigilância e conservação dos seus bens e equipamentos pessoais, não assumindo a CIM-BSE qualquer responsabilidade em caso de desaparecimento ou danificação dos mesmos.
4 -Cabe à CIM-BSE definir e disponibilizar o conjunto de Normas de Funcionamento aprovadas pelo Conselho Intermunicipal, com o intuito de melhorar o funcionamento dos Espaços de CoWork.
5 -As atividades desenvolvidas pelos coworkers devem estar previstas na lei e desenvolverem-se dentro dos padrões da legalidade, sob sua inteira responsabilidade.
6 -A utilização das instalações dos Espaços de CoWork para fins contrários à lei, ao presente regulamento e aos bons costumes, incluindo a utilização dos meios informáticos, confere à CIM-BSE o direito de Resolução do Termo de Aceitação, sem prejuízo da responsabilidade do coworker.

Artigo 13.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas suscitadas na aplicação do presente regulamento e os casos omissos serão resolvidos pela CIM-BSE.

Artigo 14.º

Entrada em vigor e publicação

O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.

5 de abril de 2023. - O Primeiro-Secretário Executivo, António José Dinis Miraldes.

316395457

Artigo 6.º

Espaços e Serviços de uso comum

1 -Os Espaços CoWork da CIM-BSE disponibilizam os seguintes espaços e serviços:
1. a)CoWork de Almeida:
  1. i)Espaços comuns: espaço de networking e copa; instalações sanitárias, outros espaços de apoio e zonas de circulação comum;
  2. ii)1 Sala de CoWork equipada com mobiliário de base, com capacidade máxima de 10 utilizadores;
  3. iii)Sala de reuniões equipada com mobiliário de base, com capacidade máxima de 10 utilizadores;
  4. iv)Espaço de networking e copa equipado com mobiliário de base, com capacidade máxima de 6 utilizadores, ficando sujeito às condições que venham a ser fixadas para o efeito;
  5. v)Gerais: uso e fruição dos espaços e salas comuns; da sala de reunião; limpeza e segurança dos espaços comuns; serviços de acesso ilimitado à internet, serviços de acesso a rede telefónica; serviço de entrada autónoma (com código digital de acesso ou outro) com sistema de videovigilância;
  6. vi)Serviços de impressão e digitalização, serão disponibilizados mediante aquisição de cartão de pré-pagamento para acesso a fotocopiadora.
2. b)CoWork de Belmonte:
  1. i)Espaços comuns: CoWork Spot; Sala de videoconferência; Sala de reuniões;
  2. ii)1 Sala de CoWork equipada com mobiliário de base, com capacidade máxima de 10 utilizadores;
  3. iii)Sala de reuniões equipada com mobiliário de base, com capacidade máxima de 5 utilizadores;
  4. iv)Gerais: uso e fruição dos espaços e salas comuns; da sala de reunião; limpeza e segurança dos espaços comuns; serviços de acesso ilimitado à internet, serviços de acesso a rede telefónica; serviço de entrada autónoma (com código digital de acesso ou outro) com sistema de videovigilância;
  5. v)Serviços de impressão e digitalização, serão disponibilizados mediante aquisição de cartão de pré-pagamento para acesso a fotocopiadora.
3. c)CoWork de Manteigas:
  1. i)Espaços comuns: Pátio interior e galeria; CoWork Spot; Sala de videoconferência; Sala de reuniões; zona social com bar de apoio com capacidade para pequenas refeições; instalações sanitárias e zonas de circulação comum;
  2. ii)1 Sala de CoWork equipada com mobiliário de base, com capacidade máxima de 9 utilizadores;
  3. iii)Sala de reuniões equipada com mobiliário de base, com capacidade máxima de 4 utilizadores;
  4. iv)Zona social equipada com mobiliário de base, com capacidade máxima de 4 utilizadores, ficando sujeito às condições que venham a ser fixadas para o efeito.
  5. v)Gerais: uso e fruição dos espaços e salas comuns; da sala de reunião; limpeza e segurança dos espaços comuns; serviços de acesso ilimitado à internet, serviços de acesso a rede telefónica; serviço de entrada autónoma (com código digital de acesso ou outro) com sistema de videovigilância;
  6. vi)Serviços de impressão e digitalização, serão disponibilizados mediante aquisição de cartão de pré-pagamento para acesso a fotocopiadora.