O presente Regulamento visa:
- a)Garantir o bom funcionamento do SAAS e assegurar o bem-estar e a segurança das famílias e demais interessados, no respeito pela sua individualidade e privacidade;
- b)Assegurar a divulgação e o cumprimento das regras de funcionamento do SAAS;
- c)Assegurar a divulgação e o cumprimento das regras de atribuição de prestações pecuniárias de caráter eventual em situação de carência económica e de risco social do Município de Santiago do Cacém;
- d)Promover a participação ativa das pessoas e famílias ao nível das ações do SAAS.