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Artigo 5.º — Taxas e preços

Vigente desde: 10/01/2025
  1. 1 -As taxas da Freguesia de Aveiras de Baixo são criadas pelo presente regulamento aprovado pelo órgão deliberativo respetivo.
  2. 2 -O regulamento de taxas das freguesias contém obrigatoriamente, sob pena de nulidade:
    1. a)A indicação da base de incidência objetiva e subjetiva;
    2. b)O valor ou a fórmula de cálculo do valor das taxas a cobrar;
    3. c)A fundamentação económico-financeira relativa ao valor das taxas, designadamente os custos diretos e indiretos, os encargos financeiros, amortizações e futuros investimentos realizados ou a realizar pela autarquia local;
    4. d)As isenções e a sua fundamentação;
    5. e)O modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação tributária admitidas;
    6. f)A admissibilidade do pagamento em prestações.
  3. 3 -Assim, a Freguesia de Aveiras de Baixo cobra taxas e preços sobre:
    1. a)Emissão de documentos (atestados, termos declarações e outros documentos);
    2. b)Certificação de fotocópias;
    3. c)Outros serviços administrativos (Assinatura e selo branco, fotocópias e etc.);
    4. d)Registo e Licenciamento de Cães e Gatos;
    5. e)Cemitério;
    6. f)Limpeza de Terrenos;
    7. g)Outras utilidades prestadas à comunidade.
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