- 1 -A prestação dos serviços da Oficina Móvel «O Engenhocas» é prestado em toda a área geográfica do Município de Santiago do Cacém.
- 2 -A Oficina Móvel «O Engenhocas» é um serviço prestado pela Câmara Municipal de Santiago do Cacém, através da mão-de-obra e materiais que visa a realização de pequenas reparações domésticas a levar a cabo nas habitações das pessoas beneficiárias deste serviço, que reúnam os requisitos estabelecidos no presente regulamento.
- 3 -Os encargos financeiros decorrentes desta prestação pela Câmara Municipal são suportados nas verbas inscritas em Orçamento e Plano de Atividades de cada ano, tendo como limite os montantes fixados por utente e por reparação conforme anexo I.
Artigo 2.º — Âmbito
Vigente desde: 08/04/2025