Constituem direitos dos beneficiários do Programa Municipal de Arrendamento Bonificado no Município da Figueira da Foz:
- a)Receber atempadamente os apoios para os quais se candidatam;
- b)Ter conhecimento de qualquer alteração ao presente Regulamento.
Artigo 15.º — Direitos dos Beneficiários
Vigente desde: 18/05/2021