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Artigo 30.º — Contraordenações

Vigente desde: 24/04/2026
  1. 1 -Constitui incumprimento do presente Regulamento a violação por parte dos Operadores de serviço de transporte público coletivo de passageiros de qualquer uma das obrigações decorrentes do mesmo.
  2. 2 -Em caso de incumprimento de obrigações emergentes do presente Regulamento, o Município pode exigir do Operador o pagamento de uma sanção pecuniária, em função da gravidade do incumprimento.
  3. 3 -Na determinação da gravidade do incumprimento, o Município terá em conta, nomeadamente, o princípio da proporcionalidade, a duração da infração, a sua eventual reiteração, o grau de culpa do Operador e as consequências do incumprimento.
  4. 4 -Em face da verificação de situações de incumprimento e independentemente dos autos que possam ser emitidos pelas autoridades, serão aplicadas pelo Município as seguintes sanções pecuniárias:
    1. a)Não cumprimento da duração máxima de paragem dos veículos no cais previstas no artigo 9.º, do presente Regulamento - € 125,00 € (cento e vinte e cinco euros, por ocorrência;
    2. b)Não cumprimento das obrigações previstas nos n.os 1 e 2, do artigo 10 º, do presente Regulamento - € 500,00 (quinhentos euros), por ocorrência;
    3. c)Não cumprimento das obrigações previstas nos n.os 5 e 6, do artigo 10.º, do presente Regulamento - € 1.000,00 (mil euros), por ocorrência;
    4. d)Não cumprimento das obrigações previstas nos n.os 3, 4, 7, 8, 9 e 10, do artigo 10.º, do presente Regulamento - € 125,00, por ocorrência;
    5. e)Não cumprimento de qualquer das obrigações previstas no artigo 11.º, do presente Regulamento - € 125,00 (cento e vinte e cinco euros), por ocorrência;
    6. f)Não cumprimento da obrigação prevista no n.º 2, do artigo 26.º, do presente Regulamento) - € 125,00 (cento e vinte e cinco euros), por ocorrência;
    7. g)Não cumprimento das obrigações previstas no artigo 27.º, do presente Regulamento - € 50,00 (cinquenta euros;
  5. 5 -O regime legal de processamento das contraordenações obedecerá ao disposto no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua atual redação, e demais legislação aplicável.
  6. 6 -O produto da aplicação das coimas referidas no presente artigo reverte para o município, inclusive quando as mesmas sejam cobradas em juízo.
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