Art.º 38 · Aviso n.º 9464/2022 — Período Antes da Ordem do Dia

1 -O Período Antes da Ordem do Dia destina-se:
1. a)Apreciação de assuntos de interesse local;
2. b)Uso da palavra para tratar de assuntos relativos à administração municipal;
3. c)Deliberação sobre votos de louvor, congratulação, saudação, protesto ou pesar, que sejam apresentados por qualquer membro da Assembleia ou pela Mesa e tenha interesse para o município, sem prejuízo de poderem ser incluídos no período da ordem do dia;
4. d)Votação de resoluções, recomendações ou moções que sejam apresentadas por qualquer membro da Assembleia ou pela Mesa.
2 -No «Período de Antes da Ordem do Dia» os tempos totais de intervenção dos Grupos Municipais, dos Deputados Municipais que exercem o seu Mandato como Independentes e da Câmara Municipal têm a duração máxima de 60 (sessenta) minutos.

Artigo 38.º — Período Antes da Ordem do Dia