Artigo 49.º — Revisão

Vigente desde: 15/05/2023

1 -O presente Código é revisto, ordinariamente, a cada 3 anos.
2 -O Código é revisto, extraordinariamente, sempre que ocorra alteração das atribuições, ou da estrutura orgânica do Município de Estarreja, que justifique a revisão do mesmo.
3 -A revisão do Código opera-se de acordo com o procedimento administrativo previsto para a aprovação.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 15/05/2023