- 1 -A segurança e confidencialidade dos dados pessoais transmitidos, são garantidas de acordo com a legislação sobre proteção de dados pessoais, designadamente no Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 (RGPD), relativo à proteção das pessoas singulares e à circulação desses dados, bem como o disposto na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e demais diplomas relativos à Proteção de Dados aplicáveis.
- 2 -Os dados pessoais transmitidos são utilizados exclusivamente no âmbito e para efeitos do objeto deste normativo.
Artigo 20.º — Proteção de Dados Pessoais
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