O presente Regulamento, designado por Pedido de Elaboração de Projeto (PEP), tem como objetivo promover o encaminhamento adequado dos cidadãos, social e economicamente desfavorecidos, no processo de construção e legalização das suas habitações, através do apoio camarário na elaboração de projetos e da dispensa/isenção das taxas relativas ao licenciamento ou comunicação prévia, que as famílias teriam de suportar visando:
- a)Promover a recuperação e legalização urbanística tendo em conta a satisfação das necessidades habitacionais, respeitando as características socioculturais e aspirações da população;
- b)A melhoria das condições de segurança, salubridade e habitabilidade da edificação existente;
- c)Cumprir os planos de ordenamento do território em vigor e demais normas técnicas legais e regulamentares aplicáveis.