Aviso

Aviso n.º 9477/2018

Consulta Pública do Projeto de Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo e de Excelência para Estudantes do Ensino Superior

Capítulo I - Disposições Gerais

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento visa disciplinar a atribuição de bolsas de estudo e de excelência aos alunos do ensino superior público nacional que sejam residentes no concelho de Borba.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

O presente regulamento aplica-se aos estudantes de menores recursos financeiros, residentes no concelho de Borba, que frequentem estabelecimentos públicos do ensino superior em território nacional e que obtenham aproveitamento escolar.

Artigo 3.º

Finalidade

1 -Com a atribuição das bolsas de estudo pretende-se apoiar o prosseguimento dos estudos superiores a estudantes economicamente carenciados e que tenham bom aproveitamento escolar.
2 -Com a bolsa de excelência pretende-se premiar o melhor aluno que termine a licenciatura ou mestrado no ensino superior público nacional.

Artigo 4.º

Cessação das bolsas

1 -Constitui motivo para a cessação de bolsa de estudo, a ocorrência de qualquer uma das seguintes situações:
1. a)A desistência da frequência do curso superior;
2. b)A prestação de falsas declarações, inexatas ou a omissão de informações no processo de candidatura, bem como no decurso do período de atribuição da bolsa de estudo;
3. c)O incumprimento das disposições constantes no presente Regulamento.
2 -No caso de se verificarem as situações mencionadas na alínea b), tal implica a perda do direito à bolsa no ano letivo correspondente, o estudante fica obrigado a reembolsar a Câmara Municipal das quantias indevidamente recebidas e determina a interdição de candidatura no ano letivo seguinte.

Capítulo II - Bolsas de Estudo por Carência Económica

Artigo 5.º

Bolsas de estudo

A bolsa de estudo consiste numa prestação pecuniária para comparticipação nos encargos com a frequência de uma licenciatura num estabelecimento de ensino superior público nacional, atribuída no respetivo ano letivo, paga mensalmente ao longo de dez meses, com inicio em outubro e aprovada nos termos e condições constantes no presente regulamento.

Artigo 6.º

Valor e quantidade de bolsas a atribuir

1 -Compete à câmara municipal, sob proposta do presidente da câmara ou do vereador com competência delegada, na primeira reunião ordinária do mês de setembro de cada ano, fixar o valor e o número de bolsas a atribuir aos estudantes no respetivo ano letivo.
2 -A deliberação será publicada na página de internet do município e nos locais de estilo habituais.

Artigo 7.º

Prazo das candidaturas

As candidaturas às bolsas previstas no presente regulamento decorrem entre o dia 1 e 31 de outubro de cada ano.

Artigo 8.º

Requisitos das candidaturas

1 -Poderão candidatar-se os estudantes que observem, cumulativamente, os seguintes requisitos:
1. a)Ter nacionalidade portuguesa ou autorização de residência em Portugal, emitida pelas autoridades competentes;
2. b)Ter residência no Concelho de Borba há, pelo menos, cinco anos;
3. c)Ter obtido aproveitamento escolar no ano letivo anterior com a classificação média igual ou superior a 13 valores, quer se trate de candidatos a ingressar no ensino superior público; quer se trate de candidatos que frequentem o ensino superior público;
4. d)Não possuir outra habilitação de nível superior ou equivalente àquela que pretendem frequentar;
5. e)Não possuir, por si ou através do agregado familiar em que se integram, um rendimento mensal per capita superior ao Salário Mínimo Nacional em vigor.
2 -O disposto na alínea c) do número anterior não se aplica quando o candidato, por doença ou por qualquer outro motivo de força maior, devidamente comprovado e independente da sua vontade, não cumpra o estipulado quanto ao aproveitamento escolar.

Artigo 9.º

Formalização da candidatura

1 -A candidatura às bolsas do presente regulamento são efetuadas mediante o preenchimento de um formulário disponibilizado no Balcão Único e na página da internet do Município de Borba.
2 -A candidatura deve obrigatoriamente, sob pena de rejeição liminar, ser instruída com os seguintes documentos:
1. a)Documento emitido pela Junta de Freguesia a atestar a residência no concelho há, pelo menos, cinco anos e a composição do agregado familiar;
2. b)Certidão de matrícula passada pelo estabelecimento de ensino superior;
3. c)Impresso de prova de ingresso (ficha ENES) - "Exames Nacionais do Ensino Superior", com indicação da média de ingresso, no caso de ingresso no ensino superior;
4. d)Certidão ou declaração do estabelecimento de ensino, com indicação da média do ano letivo anterior, no caso de aluno que já frequente o ensino superior;
5. e)Fotocópia da última declaração de IRS e nota de liquidação da Autoridade Tributária e Aduaneira, dos representantes legais do candidato ou certidão dos Serviços de Finanças de "Dispensa de entrega da declaração de rendimentos";
6. f)Declaração assinada sob compromisso de honra com a indicação das bolsas de estudo a que foi candidato no ano letivo em causa e a obrigação de informar a Câmara Municipal do seu resultado.
3 -Poderá solicitar-se aos candidatos a entrega, em prazo razoável, de quaisquer documentos ou informações que se julguem necessários para a análise das candidaturas, sob pena de exclusão.

Artigo 10.º

Critérios de seleção

1 -As bolsas de estudo serão atribuídas por ordem crescente aos estudantes que, da análise das candidaturas e dos documentos apresentados, revelem um menor rendimento mensal do agregado familiar.
2 -Em caso de igualdade numa ou mais candidaturas preferem, sucessivamente, os seguintes critério de desempate:
1. a)Existência de elemento no agregado familiar a frequentar o ensino superior público ou com grau de incapacidade igual ou superior a 60 % devidamente comprovado;
2. b)Maior número de elementos do agregado familiar;
3. c)Melhor classificação académica do ano letivo anterior.
3 -No caso de haver acumulação de bolsas de estudo, o valor total das mesmas não poderá ser superior ao valor do salário mínimo nacional em vigor à data da candidatura à bolsa.
4 -Caso o valor referido no número anterior seja superior, o candidato deverá manifestar o seu interesse, ou não, pela bolsa da Câmara Municipal de Borba, em detrimento de outra, fazendo prova da sua desistência.
5 -No caso de, posteriormente à concessão da bolsa, haver alguma desistência ou cessação da atribuição da bolsa a algum dos candidatos, a bolsa ou o seu remanescente será atribuída ao candidato imediatamente seguinte da lista de ordenação final.

Artigo 11.º

Audiência prévia

Após aplicação dos critérios de seleção os candidatos são notificados do relatório e da lista de ordenação provisórios para se pronunciarem, caso assim o entendam, no prazo de 10 dias.

Artigo 12.º

Decisão

1 -Tendo em consideração o disposto no artigo anterior, o relatório e a lista de ordenação finais são remetidas para deliberação em reunião de câmara.
2 -A deliberação e a lista de ordenação final são notificadas aos candidatos e objeto de publicação na página da internet do Município e nos locais de estilo.

Artigo 13.º

Validade das bolsas

1 -As bolsas são válidas para o ano letivo em causa.
2 -Deve ser efetuada nova candidatura todos os anos letivos, não sendo a bolsa de estudo automaticamente renovável.

Capítulo III - Bolsa de Excelência por Mérito Académico

Artigo 14.º

Bolsa de excelência

1 -A bolsa de excelência é atribuída, anualmente, ao candidato que termine o curso de licenciatura ou mestrado com a nota final mais elevada.
2 -O valor da bolsa de excelência por mérito académico corresponde ao valor global da bolsa de estudo por carência económica e é liquidado numa única prestação.

Artigo 15.º

Candidatura

1 -Podem ser candidatos à bolsa de excelência os alunos residentes do concelho de Borba que terminem a licenciatura ou o mestrado com média final igual ou superior a 16 (dezasseis) valores através do preenchimento do formulário disponível no Balcão Único ou no site da Câmara Municipal.
2 -A candidatura deve ser instruída com os seguintes documentos:
1. a)Certidão do estabelecimento de ensino que ateste a conclusão da licenciatura ou do mestrado e a respetiva média final;
2. b)Documento emitido pela Junta de Freguesia a atestar a residência no concelho há, pelo menos, cinco anos e a composição do agregado familiar.
3 -Poderá solicitar-se aos candidatos a entrega, em prazo razoável, de quaisquer documentos ou informações que se julguem necessários para a análise da candidatura, sob pena de exclusão.

Artigo 16.º

Critérios de seleção

1 -A bolsa de excelência será atribuída ao aluno que tiver a média final de licenciatura ou mestrado superior, sendo o mínimo exigível de 16 (dezasseis) valores.
2 -Em caso de igualdade preferem, sucessivamente, os seguintes critérios:
1. a)Menor rendimento do respetivo agregado familiar, comprovado pela última declaração de IRS e sua nota de liquidação;
2. b)Existência de elemento no agregado familiar a frequentar o ensino superior público ou com grau de incapacidade igual ou superior a 60 % devidamente comprovado;
3. c)Maior número de elementos do agregado familiar.

Artigo 17.º

Decisão

Aplica-se o disposto nos artigos 11.º e 12.º do presente regulamento.

Capítulo IV - Disposições Finais e Transitórias

Artigo 18.º

Utilização de meios eletrónicos

Na aplicação do presente Regulamento são, sempre que possível, privilegiadas as comunicações eletrónicas entre as partes, nomeadamente, o correio eletrónico.

Artigo 19.º

Pagamento das bolsas

O pagamento das bolsas é efetuado, sempre que possível, por transferência bancária para conta titulada pelo candidato ou, quando este seja menor, pelos seus representantes legais.

Artigo 20.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas, casos omissos e interpretações resultantes da aplicação do presente Regulamento são resolvidas pela Câmara Municipal.

Artigo 21.º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente regulamento é revogado o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo para Estudantes do Ensino Superior, bem como todas as disposições de natureza regulamentar, aprovadas pelo Município em data anterior à entrada em vigor do presente regulamento e que com o mesmo estejam em contradição.

Artigo 22.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

311458596

Artigo 9.º

Formalização da candidatura

1 -A candidatura às bolsas do presente regulamento são efetuadas mediante o preenchimento de um formulário disponibilizado no Balcão Único e na página da internet do Município de Borba.
2 -A candidatura deve obrigatoriamente, sob pena de rejeição liminar, ser instruída com os seguintes documentos:
1. a)Documento emitido pela Junta de Freguesia a atestar a residência no concelho há, pelo menos, cinco anos e a composição do agregado familiar;
2. b)Certidão de matrícula passada pelo estabelecimento de ensino superior;
3. c)Impresso de prova de ingresso (ficha ENES) - "Exames Nacionais do Ensino Superior", com indicação da média de ingresso, no caso de ingresso no ensino superior;
4. d)Certidão ou declaração do estabelecimento de ensino, com indicação da média do ano letivo anterior, no caso de aluno que já frequente o ensino superior;
5. e)Fotocópia da última declaração de IRS e nota de liquidação da Autoridade Tributária e Aduaneira, dos representantes legais do candidato ou certidão dos Serviços de Finanças de "Dispensa de entrega da declaração de rendimentos";
6. f)Declaração assinada sob compromisso de honra com a indicação das bolsas de estudo a que foi candidato no ano letivo em causa e a obrigação de informar a Câmara Municipal do seu resultado.
3 -Poderá solicitar-se aos candidatos a entrega, em prazo razoável, de quaisquer documentos ou informações que se julguem necessários para a análise das candidaturas, sob pena de exclusão.