- 1 -O presente Regulamento estabelece os critérios e as normas a que deve obedecer a toponímia e a numeração de polícia no município de Benavente.
- 2 -Este Regulamento é aplicado a toda a área do município de Benavente, e a todos os projectos de loteamento e obras de urbanização que venham a ser solicitados à Câmara Municipal de Benavente.
Artigo 1.º — Finalidade e âmbito de aplicação
Vigente desde: 11/02/2004