- 1 -O prazo para formalizar a candidatura ao projeto "Bebé +", é de 30 dias úteis a contar do dia do nascimento.
- 2 -Os progenitores devem dirigir-se à Secretaria da Junta de Freguesia de Mértola, sita na Avenida Aureliano Mira Fernandes, n.º 4, em Mértola, para mediante preenchimento de formulário, formalizar a candidatura apresentando os seguintes documentos:
- a)Certidão de nascimento do recém-nascido;
- b)NIF do recém-nascido;
- c)Cartão de cidadão/Bilhete de identidade, cartão de contribuinte, de ambos os progenitores ou somente daquele com quem a criança habite na freguesia de Mértola (a mãe);
- d)Comprovativo de morada fiscal do (s) progenitor (es).
- 3 -A falta ou não conformidade de algum dos documentos acima referidos dá direito à exclusão da candidatura.
- 4 -Os dados relativos à residência na freguesia há mais de 2 anos, serão confirmados pela Junta de Freguesia.
- 5 -Analisada a candidatura, no prazo máximo de 8 dias úteis, a decisão será comunicada através de carta registada com aviso de receção ao (s) progenitor (es).
- 6 -A não confirmação dos dados referidos no ponto 4. conduzirá à exclusão da candidatura.
- 7 -No caso de decisão de rejeição, esta será comunicada ao (s) progenitor (es), para, querendo, no prazo de 5 de dias úteis, apresentarem reclamação.
- 8 -Da decisão de aceitação será dado conhecimento ao (s) progenitor (es), comunicação que conterá o cheque da Junta de Freguesia no montante de 500(euro).
Artigo 4.º — Procedimentos para efeitos de candidatura
Vigente desde: 18/01/2018