- 1 -A apresentação da candidatura depende do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos:
- a)O recém-nascido estar registado com naturalidade na freguesia de Mértola;
- b)Um dos progenitores (a mãe) residirem permanentemente na freguesia de Mértola, há mais de dois anos.
Artigo 3.º — Requisitos para a Candidatura
Vigente desde: 18/01/2018