No caso dos beneficiários dos apoios concedidos ao abrigo do presente regulamento, não concluírem as obras nos prazos legalmente estabelecidos devem restituir à Câmara Municipal a totalidade do apoio em valor monetário.
No caso dos beneficiários dos apoios concedidos ao abrigo do presente regulamento, não concluírem as obras nos prazos legalmente estabelecidos devem restituir à Câmara Municipal a totalidade do apoio em valor monetário.