Art.º 5 · Aviso n.º 9505/2020 — Princípio da igualdade e não discriminação

1 -Nas suas relações com os cidadãos, os funcionários respeitam o princípio da igualdade, assegurando que situações idênticas são objeto de tratamento igual.
2 -Sempre que ocorra uma diferença de tratamento, os funcionários devem garantir que a mesma é justificada pelos dados objetivos e relevantes do caso em questão.
3 -Aos funcionários está vedada qualquer discriminação injustificada dos cidadãos, que tenha designadamente por base a nacionalidade, o género, a raça, a cor, a origem étnica ou social, as características genéticas, a língua, a religião ou crença, as opiniões políticas ou qualquer outra opinião, a condição económica, o nascimento, a deficiência, a idade ou a orientação sexual.

Artigo 5.º — Princípio da igualdade e não discriminação