- 1 -Compete à Câmara Municipal definir e aprovar a relação das receitas que devem ser objecto de cobrança virtual, a qual é apresentada sob proposta do presidente da Câmara Municipal, mediante informação da Divisão Administrativa e Financeira.
- 2 -As receitas são cobradas virtualmente se os respectivos documentos de cobrança foram debitados ao tesoureiro, na sequência da deliberação camarária, conforme o disposto no número anterior.
Artigo 21.º — Virtualização da receita
Vigente desde: 09/12/2004