- 1 -Os produtores deverão vender nos Mercados Locais de Produtores, apenas:
- a)Produtos hortofrutícolas de consumo imediato e fresco;
- b)Produtos agrícolas, secos ou frescos, de natureza conservável;
- c)Produtos agroalimentares (exemplo: pão e produtos associados, mel, doces e compotas, enchidos, queijos e produtos associados);
- d)Vinhos e licores;
- e)Flores, plantas e sementes;
- f)Outros produtos que venham a ser considerados relevantes por deliberação da Câmara Municipal.
- 2 -Poderá ser permitida a venda de artesanato a título acessório, inserido na exposição e amostra de produtos realizados por artesãos.
- 3 -Dentro dos recintos dos Mercados Locais de Produtores é proibido o comércio de todos os produtos que a legislação específica determine, nomeadamente, produtos fitofarmacêuticos, medicamentos e especialidades farmacêuticas, aditivos para alimentos para animais, pré-misturas preparadas com aditivos para alimentos para animais e alimentos compostos para animais que contenham aditivos a que se refere o n.º 1 do artigo 10.º do regulamento (CE) n.º 183/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro de 2005.
- 4 -Nenhum produto a comercializar dispensa o cumprimento das normas de comercialização do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, do Conselho, de 22 de outubro de 2007.
- 5 -Qualquer produto exposto para venda ao consumidor deve ser devidamente apresentado e exibir o respetivo preço, em dígitos de modo visível, inequívoco, fácil e perfeitamente legível.
- 6 -Os produtos pré-embalados devem conter o preço da venda e o preço por unidade de medida; os produtos comercializados à peça devem ter indicado o preço de venda por peça; os produtos vendidos a granel devem indicar o preço por unidade de medida.
- 7 -Os produtos expostos para venda deverão ter boa apresentação e ser o mais frescos possível, devendo ainda ser priorizada a produção com o mínimo de aditivos artificiais possível.
- 8 -O produtor que venda produtos biológicos deverá disponibilizar informação clara sobre a qualidade, origem e os métodos de produção utilizados e fazer-se acompanhar da respetiva certificação.
- 9 -O preço de venda e o preço por unidade de medida devem referir-se ao preço total, devendo incluir todos os impostos, taxas ou outros encargos.
- 10 -Os produtores e os seus colaboradores devem estar devidamente identificados e ser portadores, no local de venda, do título de exercício de atividade, de cartão emitido pelos serviços municipais ou comunicação prévia junto da DGAE, quando aplicável.
- 11 -Os produtores devem cumprir as regras de higiene e segurança alimentar legalmente previstas para todos os produtos vendidos.
Artigo 17.º — Tipologia de produtos
Vigente desde: 19/05/2021