- 1 -Pela ocupação do local de venda é devida a taxa correspondente e prevista no Regulamento e Tabela de Taxas Municipais em vigor no Município de Palmela.
- 2 -O pagamento da taxa mencionada no número anterior efetua-se até ao último dia do mês, com referência ao mês anterior.
Artigo 21.º — Taxas
Vigente desde: 19/05/2021