É alterado o n.º 5 do Artigo 6.º "Tipologia dos Apoios", o qual passa a ter a seguinte redação:
Artigo 6.º
Tipologia dos Apoios
- 1 -...
- 2 -...
- 3 -...
- 4 -...
- 5 -Para os anos de 2020 e 2021, o montante máximo do apoio, por cada ano civil, não deverá ultrapassar os 1.000,00(euro) (mil euros) por agregado familiar.