O presente Regulamento tem por objecto os procedimentos de controlo prévio e sucessivo das operações urbanísticas realizadas na área do município, bem como as regras atinentes ao lançamento e liquidação das taxas devidas pela sua realização.
O presente Regulamento tem por objecto os procedimentos de controlo prévio e sucessivo das operações urbanísticas realizadas na área do município, bem como as regras atinentes ao lançamento e liquidação das taxas devidas pela sua realização.