- 1 -Os vocábulos cuja definição consta do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) são utilizados no presente Regulamento com o conteúdo ali fixado.
- 2 -Os restantes conceitos técnicos são utilizados com o conteúdo fixado nos regulamentos dos planos municipais em vigor na área do município e, em último caso, no vocabulário urbanístico editado pela Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano.
Artigo 2.º — Definições
Vigente desde: 09/12/2004