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Artigo 13.º — Oportunidade da fiscalização

Vigente desde: 09/12/2004
  1. 1 -As acções de fiscalização são efectuadas em qualquer momento e sem prévia notificação.
  2. 2 -Em sede de execução de obras de edificação, constituem potenciais momentos de promoção de acções de fiscalização:
    1. a)Aquando da verificação do alinhamento e cota de soleira;
    2. b)Antes da betonagem das fundações;
    3. c)Antes da betonagem das lajes;
    4. d)Aquando da conclusão da estrutura do edifício;
    5. e)Antes da tapagem das redes de distribuição de água e de drenagem de águas residuais;
    6. f)Antes da conclusão e fecho das paredes exteriores.
  3. 3 -Efectuado o embargo de uma determinada operação urbanística, deve ser averiguado o acatamento e respeito do mesmo através de sucessivas acções de fiscalização, sendo a primeira realizada até cinco dias após o levantamento do auto de embargo, e as seguintes, mensalmente, até que se verifique a caducidade da ordem de embargo.
  4. 4 -A realização de acção de fiscalização deve ser noticiada no processo que tem por objecto o controlo da operação urbanística em causa e no livro de obra.
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