Com a entrada em vigor do presente Regulamento são revogados:
- a)O Regulamento Municipal de Edificações Urbanas, aprovado pela Assembleia Municipal em 31 de Julho de 1985;
- b)A 1.ª secção da tabela de taxas e outras receitas, anexa ao Regulamento de Taxas e Outras Receitas, aprovado pela Assembleia Municipal em 15 de Dezembro de 1992;
- c)Os artigos 1.º a 3.º, 1.ª secção, capítulo I, e o artigo 30.º, 2.ª secção, capítulo II, da tabela de taxas e outras receitas, anexa ao Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais, aprovado pela Assembleia Municipal em 19 de Dezembro de 1995;
- d)O Regulamento Municipal para Qualificação dos Técnicos Autores de Projectos de Operações de Loteamento Urbano, aprovado pela Assembleia Municipal em 10 de Janeiro de 1997;
- e)O Regulamento da Taxa Municipal de Urbanização, aprovado pela Assembleia Municipal em 30 de Abril de 1990;
- f)O Regulamento de Compensações em Loteamentos Urbanos, aprovado pela Assembleia Municipal em 10 de Janeiro de 1997;
- g)Todas as disposições de natureza regulamentar aprovadas pelo município em data anterior à aprovação do presente Regulamento e que com o mesmo estejam em contradição.