O presente Regulamento entra em vigor no 8.º dia útil após a sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
ANEXO
QUADRO I
Alvará de licença ou autorização de loteamento e obras de urbanização (artigo 17.º do Regulamento)
... Valor em euros
Valor fixo ... 150,00
Acresce ao valor fixo:
Por lote ... 10,00
Por fogo ... 5,00
Por unidade de ocupação ... 75,00
Por cada mês ou fracção do prazo de execução ... 10,00
Por cada tipo de infra-estrutura a executar ... 25,00
QUADRO II
Alvará de licença ou autorização de loteamento (artigo 18.º do Regulamento)
... Valor em euros
Valor fixo ... 100,00
Acresce ao valor fixo:
Por lote ... 10,00
Por fogo ... 5,00
Por unidade de ocupação ... 75,00
QUADRO III
Alvará de licença ou autorização de obras de urbanização (artigo 19.º do Regulamento)
... Valor em euros
Valor fixo ... 80,00
Acresce ao valor fixo:
Por cada mês ou fracção do prazo de execução ... 10,00
Por cada tipo de infra-estrutura a executar ... 25,00
QUADRO IV
Alvará de licença ou autorização de trabalhos de remodelação de terrenos (artigo 20.º do Regulamento)
... Valor em euros
Por cada 100 m2 ou fracção de área intervencionada ... 20,00
Por cada mês ou fracção do prazo de execução ... 10,00
QUADRO V
Alvará de licença ou autorização de obras de edificação (artigo 21.º do Regulamento)
... Valor em euros
Valor fixo ... 100,00
Acresce ao valor fixo:
Por metro quadrado de área bruta de construção:
- a)Para habitação ... 1,25
- b)Para outros fins ... 2,00
Por cada mês ou fracção do prazo de execução ... 10,00
Por metro quadrado de área bruta de construção de corpos salientes sobre o domínio público:
- a)Alpendres integrados na construção, varandas e semelhantes ... 110,00
- b)Corpos salientes destinados a aumentar a superfície útil da edificação ... 360,00
QUADRO VI
Alvará de licença ou autorização de obras de edificação ligeiras (artigo 22.º do Regulamento)
... Valor em euros
Valor fixo ... 50,00
Acresce ao valor fixo:
Por metro quadrado de área bruta de construção ... 1,25
Por cada mês ou fracção do prazo de execução ... 10,00
QUADRO VII
Alvará de licença ou autorização de obras de demolição (artigo 23.º do Regulamento)
... Valor em euros
Valor fixo ... 50,00
Acresce ao valor fixo:
Por cada piso ... 40,00
Por cada mês ou fracção do prazo de execução ... 10,00
QUADRO VIII
Alvará de licença ou autorização de utilização e de alteração de utilização (artigo 24.º do Regulamento)
... Valor em euros
Valor fixo ... 50,00
Acresce ao valor fixo:
Por metro quadrado de área bruta de construção - uso habitacional ... 0,50
Por metro quadrado de área bruta de construção - outros usos ... 1,50
QUADRO IX
Alvará de licença de utilização prevista em legislação específica (artigo 25.º do Regulamento)
... Valor em euros
Valor fixo ... 50,00
Acresce ao valor fixo:
Por metro quadrado de área bruta de construção:
- a)Estabelecimentos de restauração e bebidas:
Estabelecimentos de bebidas ... 3,50
Estabelecimentos de bebidas com sala ou espaços destinados a dança ... 8,00
Estabelecimentos de bebidas com fabrico próprio de pastelaria, panificação e gelados da classe D ... 5,00
Estabelecimentos de restauração ... 4,00
Estabelecimentos de restauração com sala ou espaços destinados a dança ... 9,00
Estabelecimentos de restauração com fabrico próprio de pastelaria, panificação e gelados da classe D ... 6,00
Estabelecimentos para exploração exclusiva de máquinas de diversão ... 6,00
- b)Estabelecimentos de produtos alimentares e de produtos não alimentares e de serviços cujo funcionamento pode envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas:
Estabelecimentos de comércio por grosso de produtos alimentares ... 4,00
Estabelecimentos de comércio a retalho de produtos alimentares ... 3,50
Armazéns de produtos alimentares ... 3,50
Estabelecimentos de comércio por grosso não alimentar ... 4,00
Estabelecimentos de comércio a retalho não alimentar ... 3,50
Estabelecimentos de prestação de serviços ... 3,50
- c)Empreendimentos turísticos:
Estabelecimentos hoteleiros ... 5,00
Meios complementares de alojamento turístico ... 4,00
Por metro quadrado de área ocupada:
- a)Recintos de espectáculos e divertimentos públicos ... 3,00
- b)Empreendimentos turísticos:
Parques de campismo públicos ... 0,15
QUADRO X
Prorrogação (artigo 26.º do Regulamento)
... Valor em euros
Por cada mês ou fracção do prazo de execução ... 20,00
QUADRO XI
Licença especial relativa a obras inacabadas (artigo 28.º do Regulamento)
... Valor em euros
Por cada mês ou fracção do prazo de execução ... 20,00
QUADRO XII
Ocupação do domínio público por motivo de realização de operações urbanísticas (artigo 10.º do Regulamento)
... Valor em euros
- 1 -Ocupação do domínio público com resguardos ou tapumes - por metro quadrado e por mês:
Até 1 m de largura ... 0,90
Com mais de 1 m de largura ... 2,70
- 2 -Ocupação do domínio público com andaimes - por metro linear, por andar ou pavimento ... 0,90
- 3 -Ocupação do domínio público com caldeiras ou tubos de descarga de entulho - por unidade ... 15,00
- 4 -Ocupação do domínio público com guindastes, gruas e semelhantes - por unidade ... 35,00
- 5 -Outras ocupações autorizadas - por metro quadrado ... 2,00
QUADRO XIII
Prestação de serviços (artigo 37.º do Regulamento)
... Valor em euros
I -Vistorias:
1) Vistorias para verificação das condições de salubridade, solidez e segurança ... 37,00
2) Vistorias para constituição de propriedade horizontal - por fracção ... 18,00
3) Outras vistorias ... 37,00
II -Pedido de informação prévia:
1) Operação de loteamento e ou obras de urbanização ... 150,00
2) Obras de edificação ... 75,00
3) Outras operações urbanísticas ... 35,00
III -Comunicação prévia ... 40,00
IV -Averbamentos:
1) Averbamento de prorrogação do prazo de execução da operação urbanística - por cada mês ou fracção ... 10,00
2) Averbamento de substituição do requerente, do responsável por qualquer dos projectos ou do director técnico da obra ... 12,00
3) Outros averbamentos ... 7,50
V -Fornecimento de plantas ou desenhos:
1) Extractos da cartografia do concelho, em qualquer escala, incluindo peças desenhadas dos planos municipais de ordenamento do território:
- a)Por conjunto de plantas de localização, em formato A4, destinado à instrução de procedimento de controlo
prévio de operações urbanísticas ... 30,00
- b)Por cada folha A4 avulsa ... 10,00
- c)Em suporte digital, por cada conteúdo de formato A4 ... 20,00
2) Desenhos diversos produzidos pela Câmara Municipal:
- a)Cópia em papel em formato A4 ... 10,00
- b)Cópia em qualquer suporte - por metro quadrado ... 150,00
VI -Outros serviços:
1) Certificação de que o edifício satisfaz os requisitos legais para constituição em regime de propriedade horizontal:
Valor fixo ... 37,00
Acresce por cada fracção autónoma ... 10,00
2) Certificação para efeitos de destaque ... 30,00
3) Livro de obra ... 7,50
4) Aviso ... 3,80
5) Informação de número de polícia ... 7,50
6) Depósito de exemplar da ficha técnica da habitação ... 15,00
7) Emissão de segunda via da ficha técnica da habitação ... 40,00
8) Medições acústicas ... 250,00
QUADRO XIV
Licenciamento de instalações de armazenamento e abastecimento de combustíveis
(artigo 38.º do Regulamento)
... Valor em euros
I -Apreciação dos pedidos de aprovação dos projectos de construção e de alteração:
Valor fixo ... 250,00
Acresce por cada 10 m3 de capacidade ou fracção ... 10,00
II -Vistorias:
1) Vistorias relativas ao processo de licenciamento:
Valor fixo ... 100,00
Acresce por cada 10 m3 de capacidade ou fracção ... 5,00
2) Vistorias para verificação do cumprimento das condições impostas nas decisões proferidas sobre reclamações:
Valor fixo ... 150,00
Acresce por cada 10 m3 de capacidade ou fracção ... 5,00
3) Vistorias periódicas:
Valor fixo ... 200,00
Acresce por cada 10 m3 de capacidade ou fracção ... 15,00
4) Repetição da vistoria para verificação das condições impostas:
Valor fixo ... 200,00
Acresce por cada 10 m3 de capacidade ou fracção ... 10,00
III -Averbamentos ... 50,00
QUADRO XV
Licença de funcionamento de áreas de serviço (artigo 39.º do Regulamento)
... Valor em euros
Valor fixo ... 250,00
Acresce por metro quadrado de área ocupada ... 125,00
QUADRO XVI
Autorização de instalação das infra-estruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respectivos acessórios (artigo 40.º do Regulamento)
... Valor em euros
Valor fixo ... 2 500,00
Acresce por metro quadrado de área ocupada ... 125,00
QUADRO XVII
Licenciamento industrial (artigo 41.º do Regulamento)
... Valor em euros
I -Apreciação dos pedidos de licença de instalação ou de alteração ... 250,00
II -Vistorias:
1) Vistorias relativas ao processo de licenciamento ou resultantes de qualquer facto imputável ao industrial, incluindo a emissão da respectiva licença de exploração industrial ... 300,00
2) Vistorias para verificação das condições do exercício da actividade ou do cumprimento das condições impostas nas decisões proferidas sobre reclamações e recursos hierárquicos ... 300,00
3) Outras vistorias previstas na legislação aplicável ... 250,00
III -Averbamentos ... 50,00
IV -Desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos ... 250,00