- 1 -É objetivo deste "Regulamento Municipal de Gestão do Arvoredo Urbano de Paços de Ferreira" - daqui em diante designado simplesmente por "Regulamento" - definir normativo com vista a controlar, disciplinar e sistematizar as ações que, no município, interfiram com planeamento, implantação, gestão, manutenção, cuidado e classificação do património arbóreo municipal.
- 2 -O disposto no presente RGAUPF aplica-se, em termos espaciais, a todo o âmbito territorial do Município, sem descurar as especificidades próprias e inerentes à realidade de cada uma das Freguesias ou Uniões de Freguesias que o integram.
- 3 -Este diploma aplica-se a todos os espaços verdes públicos, muito nomeadamente jardins, parques, praças e logradouros, arruamentos, cemitérios, especímenes isolados.
Artigo 2.º — Objeto e âmbito de aplicação
Vigente desde: 16/05/2023