A qualquer momento, a Câmara Municipal, pode solicitar documentação que comprove os critérios referidos nos artigos 3.º e 12.º, e suspender o apoio, caso tenha havido alteração das condições existentes à data da instrução do pedido inicial.
A qualquer momento, a Câmara Municipal, pode solicitar documentação que comprove os critérios referidos nos artigos 3.º e 12.º, e suspender o apoio, caso tenha havido alteração das condições existentes à data da instrução do pedido inicial.