A atribuição de qualquer benefício previsto no presente regulamento obedece aos seguintes requisitos:
- 1 -Residir e ser recenseado no concelho de Vila Velha de Ródão;
- 2 -A existência no agregado familiar de crianças em idade escolar impõe a frequência obrigatória dos estabelecimentos de ensino (creches, jardim de infância e escola do ensino básico) do concelho;
- 3 -A existência de abandono escolar implica a perda imediata dos apoios e a restituição dos montantes recebidos;